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Lei de Acesso a Informação, Lei nº 12527 de 18 de novembro de 2011

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Número Ementa Tipo Publicação Anexo
911/2023 INSTITUI O SISTEMA AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNÍCIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 22/12/2023
910/2023  AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 2023. Leis 22/12/2023
910/2023  AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 2023. Leis Orçamentárias 22/12/2023
909/2023 FICA DENOMINADA DE RUA MADSON FELIX ALVES DE OLIVEIRA  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 22/12/2023
908/2023 MAJORA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO PASSO DE CAMARAGIBE- AL., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis 13/11/2023
907/2023 RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS. Leis 13/11/2023
906/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 13/11/2023
906/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Orçamentárias 13/11/2023
905/2023 REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis 13/11/2023
904/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 162.067,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS) e dá outras providências. Leis 22/11/2023
903/2023 Dispõe sobre a reestruturação do cargo de Fiscal de Tributos Municipal, institui o Quadro de Pessoal de Fiscais de Tributos Municipal da Secretaria Municipal de Finanças de Passo de Camaragibe, e dá outras providencias. Leis 22/11/2023
902/2023 "INSTITUI 0 PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE- AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leis 31/10/2023
901/2023 Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado ao Município de Passo de Camaragibe, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências. Leis 22/09/2023
900/2023 DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A SOCIEDADE UNIFICADA BENEFICENTE DO PASSO DE CAMARAGIBE - ONG NOVO DIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leis 22/09/2023
899/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis Orçamentárias 02/06/2023
899/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 02/06/2023
897/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 05/05/2023
896/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 05/05/2023
895/2023 DISPÖE SOBRE A INCLUSO NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DO DIA DO MÚSICO QUE DEVERÁ SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE CADA ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis 05/05/2023
894/2023 Autorizo o repasse de contribuição associativa Anual à IGRCC - Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da instancia de governança da região da Costa dos Corais e dá outras providencias. Leis 05/05/2023
893/2023 CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL (CQMDEC) DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leis 05/05/2023
892/2023 Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 705.550,00 (setecentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providências. Leis 14/04/2023
891/2023 INSTITUI A TRANSPARÊNCIA NA POLITICA DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS. Leis 17/03/2023
890/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE PASSO DE CAMARAGIBE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.  Leis 10/03/2023
889/2023 DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES E EXTRATIVISTAS DE PASSO DE CAMARAGIBE - AGRIFEX. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leis 10/03/2023
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