Lei nº 820 de 3 de setembro de 2020
Ementa:
ALTERA O ARTIGO 42, VI, VII, DA LEI MUNICIPAL 1096/2013 PARA ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, EXCLUI OS AUXILIOS DO ROL DE BENEFICIOS E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
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