Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Portaria	344/2025	03/09/2025	CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009.
Portaria	249/2025	14/11/2025	DESIGNA GESTOR PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2025-NUTRIR], CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROJETO “ALAGOAS SEM FOME NA INFÂNCIA.
Decreto	006/2025	17/01/2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	935/2024	09/12/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR $ 589.243,00 ( QUIENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	934/2024	25/11/2024	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PARA O EXERCÍCIO FINACEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	933/2024	25/11/2025	REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	932/2024	25/11/2024	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 ( CINTUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	931/2024	25/11/2025	FICA DENOMINADA DE RUA ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	930/2024	25/11/2025	ALTERA O INC. III DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 906, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 ( LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024).
Lei	929/2024	30/08/2024	DISPÕES SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 20 de dezembro de 2025.