Lei nº 864 de 18 de março de 2022
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO DA MULHER, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA MULHER, CHEFE DE FAMÍLIA, DESEMPREGADA, PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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