Lei nº 879 de 28 de setembro de 2022
Ementa:
DISPÕE sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI; a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
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