Lei nº 882 de 18 de outubro de 2022
Ementa:
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Passo de Camaragibe- Alagoas. Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, estabelece as diretrizes dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza e dá outras Providências.
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