Lei nº 005 de 28 de junho de 2022
Ementa:
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do. Município de Passo de Camaragibe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Compartilhar: