Lei nº 684 de 25 de junho de 2010
Ementa:
INSTITUI A LEI GERAL , VISANDO REGULAMENTAR O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURANDO (ME) E (EPP), PELO QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
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