Lei nº 731 de 22 de setembro de 2014
Ementa:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO PARCELAMENTO CONVENCIONAL DE DÉBITOS
DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
PATRONAIS DO MUNICÍPO DE PASSO DE
CAMARAGIBE/AL, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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