Lei nº 754 de 23 de maio de 2017
Ementa:
FICA OBRIGATÓRIO SOMENTE O USO
DAS CORES DA BANDEIRA MUNICIPAL
DE PASSO DE CAMARAGIBE NAS
PINTURAS EXTERNAS E INTERNAS DOS
PRÉDIOS PÚBLICOS OU PARTICULARES
UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.
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