Decreto nº 017 de 26 de março de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU Е DA
TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS - TCTDRSU, REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO
REGULAMENTA PRAZOS, DESCONTOS, REVISÃO
DE LANÇAMENTO E REQUERIMENTO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE
PASSO DE CAMARAGIBE/AL.
Compartilhar: