Decreto nº 053 de 11 de agosto de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A NATUREZA, A COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O
FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA INTERDISCIPLINAR (CTI), NA
FORMA DO ART. 39, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
07/2025.
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