Decreto nº 052 de 11 de agosto de 2026

REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO E EDILÍCIO, A INTEGRAÇÃO COM A REDESIM, A PROTEÇÃO DA ORLA, DOS COQUEIROS, DAS RESTINGAS E DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS, OS CRITÉRIOS DE RESILIÊNCIA URBANA E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E A REVISÃO DOS ATOS EXPEDIDOS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 07/2025, NA FORMA DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 07/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.