Lei nº 967 de 16 de junho de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE
DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE COM
SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS,
DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT,
COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
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