Lei nº 963 de 22 de maio de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – PROGRAMA EJA
MAIS, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE INCENTIVO
FINANCEIRO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, ERRADICAÇÃO DO
ANALFABETISMO, FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA, BEM
COMO A PERMANÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
PASSO DE CAMARAGIBE/AL
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