Lei nº 954 de 12 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 11º E 13º Nº LEI N°
919 DE 20 DE MAIO DE 2024 ONDE CRIA O SISTEMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE
PASSO DE CAMARAGIBE ALAGOAS- SISAN, INSTITUI 0
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL- COMSEA, E AINDA, NO ÂMBITO DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, DISPÕE
DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA А
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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