Lei nº 944 de 11 de junho de 2025
Ementa:
EXTINGUE A LICENÇA-PRÊMIO POR
ASSIDUIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL,
CRIA A LICENÇA CAPACITAÇÃO, ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTS. 81, IX E 102 DA LEI N°
410/92 - REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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