Lei nº 919 de 20 de maio de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE - ALAGOAS,
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL- COMSEA, E AINDA, NO ÂMBITO DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN,
DISPÕE DOS SEUS COMPONENTES E DOS PARÂMETROS PARA
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
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