Lei nº 915 de 8 de março de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ABANDONO DE
VEÍCULOS OU ESTACIONÁ-LO EM
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU
ABANDONO EM VIA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO,ʻNA FORMA QUE INDICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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