Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 851/2021 | 29/11/2021 | DISPÕE SOBRE A RECEIΤΑ Ε FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 850/2021 | 19/11/2021 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. | |
| Lei | 849/2021 | 19/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 848/2021 | 22/10/2021 | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 132.755,55 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS e dá outras providências. | |
| Lei | 847/2021 | 22/10/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 846/2021 | 06/10/2021 | ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CMHPIS E FMHPIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 845/2021 | 06/07/2021 | INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA E O PROGRAMA DE MAPEAMENTO SOCIOECONOMICO NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 844/2021 | 28/05/2021 | ESTABELECE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS E TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO TERÃO PRIORIDADE NOS PROCESSOS DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A INFECÇÃO CAUSADO PELO NOVO CORONAVIRUS. | |
| Lei | 843/2021 | 28/05/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 842/2021 | 28/05/2021 | FICA DENOMINADO RUA DARCI BRAGA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 20 de fevereiro de 2026.