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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei841/202126/05/2021 MAJORA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei840/202118/05/2021FICA DENOMINADO DE RUA PROF°. BENEDITA MACENA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei839/202118/05/2021FICA DENOMINADO DE RUA AMARO INÁCIO DOS SANTOS (IRMÃO AMARA INÁCIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei838/202111/05/2021FICA DENOMINADO DE RUA SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei837/202111/05/2021FICA DENOMINADO DE RUA JOSÉ OSCAR BRAZ (DECA OSCAR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei836/202111/05/2021FICA DENOMINADO DE RUA PEDRO HENRIQUE ARAÚJO DE GUSMÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei835/202114/04/2021SUSPENDE A MAJORAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICIPIO ESTABELECIDO PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei834/202114/04/2021AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO Á ASSOCIAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei833/202114/04/2021FICA DENOMINADO DE RUA BENEDITO MONTEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei832/202114/04/2021INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO E O DIA DO ARTESÃO NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 20 de fevereiro de 2026.

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