Legislações
Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.
Faça uma busca
Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.
Exportar:
| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 831/2021 | 11/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMANDO DAS INSTALAÇÕES DO COMPLEXO EDUCACIONAL ERNESTO GOMES MARANHÃO PARA FUNCIONAMENTO DO POLO DE APOIO DE ENSINO PRESENCIAL UNOPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 830/2021 | 11/02/2021 | DEFINE O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A SEREM PAGAS PELA FAZENDA MUNICIPAL, BEM COMO SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 829/2021 | 11/02/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRO ESPECIALIZADO EM HEMODIÁLISE E DIÁLISE PERÍTONEAL NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 828/2021 | 11/02/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA O DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DE MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 827/2021 | 11/02/2021 | INSITITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA - PMAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 826/2021 | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO. | |
| Lei | 825/2021 | 08/01/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 824/2021 | 08/01/2021 | ALTERA LEI N° 795/2018, CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 823/2021 | 06/01/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 032-3/2021 | 01/12/2021 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Informações atualizadas em 20 de fevereiro de 2026.