Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	003/2021	01/03/2021	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	003/2021	14/12/2021	DISPÕE SOBRE A NOVA ALIQUOTA DO IPTU; ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 01/2017
Portaria	003/2021	01/01/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	002/2021	01/01/2021	DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	002/2021	01/02/2021	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria	001/2021	01/01/2021	DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	001/2021	06/01/2021	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei	822/2020	29/10/2020	ESTABELECE NORMAS PARA EXECURÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEICULOS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	821/2020	03/09/2020	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECURÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	820/2020	03/09/2020	ALTERA O ARTIGO 42, VI, VII, DA LEI MUNICIPAL 1096/2013 PARA ADEQUAR AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, EXCLUI OS AUXILIOS DO ROL DE BENEFICIOS E ADOTA OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em quarta-feira, 22 de julho de 2026 às 18:16:31.