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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei790/201820/11/2018DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei789/201820/11/2018AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei788/201820/11/2018AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 88.000,00 (OITENTA E OITO MIL REIAS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei787/201820/11/2018ALTERA A LEI 711/2012.
Lei786/201820/11/2018INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL A COMENDA DE HONRA AO MÉRITO GOVERNADOR FERNANDES LIMA.
Lei785/201822/10/2018REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.
Lei784/201816/08/2018ALTERA PARCIALMENTE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA EXERCÍCIO 2018/2021 EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei783/201816/08/2018Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no municipio de Passo de Camaragibe e dá outras providências.
Lei782/201816/08/2018DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei781/201813/06/2018CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  - FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações atualizadas em 20 de fevereiro de 2026.

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