Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	799/2019	20/03/2019	INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ÁREA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ AS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei	798/2019	20/03/2019	Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e dá outras providências.
Lei	797/2019	20/03/2019	ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 795 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
Lei	796/2018	31/12/2018	ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 761, DE 06 DE JUNHO DE 2017.
Lei	795/2018	31/12/2018	DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE/ALAGOAS, DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	794/2018	31/12/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	793/2018	21/12/2018	DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DO PPA 2018-2021 DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	791/2018	21/12/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
Lei	790/2018	20/11/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	789/2018	20/11/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações atualizadas em quarta-feira, 22 de julho de 2026 às 12:49:23.