Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	748/2016	29/08/2016	“Autoriza a abertura de Crédito Adicional, do tipo SUPLEMENTAR, até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do Total da Receita Prevista na Lei Orçamentária Anual para 2016, e dá outras providências.
Lei	747/2016	08/08/2016	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS,
Lei	745/2016	20/04/2016	“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTO – PCCV - DO PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei	744/2016	07/04/2016	DISPÕE SOBRE O REALINHAMENTO DA CARREIRA DOS PROFISISONAIS DO MAGISTÉRIO, A SER IMPLANTADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei	743/2016	24/03/2016	ALTERA A ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PROVIDENCIARIA PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, REVOGA  A LEI MUNICIPAL Nº 681/2010, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	742/2015	28/12/2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei	742/2015	28/12/2015	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei	741/2015	07/10/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei	741/2015	07/10/2015	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.
Lei	740/2015	06/08/2015	DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, REDEFINI GRATIFICAÇÕES E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE - ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Informações atualizadas em quarta-feira, 22 de julho de 2026 às 03:47:15.