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Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Lei456/199713/02/1997DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
Lei410/199201/06/1192REGIME JURÍDICO ÚNICO

Informações atualizadas em quinta-feira, 21 de maio de 2026 às 14:49:44.

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