Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	894/2023	05/05/2023	Autorizo o repasse de contribuição associativa Anual à IGRCC - Associação dos Atores Turísticos dos Municípios da instancia de governança da região da Costa dos Corais e dá outras providencias.
Lei	893/2023	05/05/2023	CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL (CQMDEC) DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	892/2023	14/04/2023	Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 705.550,00 (setecentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
Lei	891/2023	17/03/2023	INSTITUI A TRANSPARÊNCIA NA POLITICA DE ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Lei	890/2023	10/03/2023	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPODERAMENTO DAS MENINAS E DAS ADOLESCENTES, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE PASSO DE CAMARAGIBE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	889/2023	10/03/2023	DECLARA DE ULTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES E FAMILIARES E EXTRATIVISTAS DE PASSO DE CAMARAGIBE - AGRIFEX. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	888/2022	02/12/2022	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE PASSO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	887/2022	18/11/2022	ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	886/2022	01/12/2022	REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DE 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	885/2022	18/11/2022	ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações atualizadas em quinta-feira, 23 de julho de 2026 às 01:35:22.