Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	004/2022	28/06/2022	MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Decreto	004/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	003/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	002/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	001/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	860/2021	14/12/2021	ALTERA A LEI 828/2021 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E DÁ OUTRAS W PROVIDÊNCIAS.
Lei	859/2021	14/12/2021	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, COM OU SEM REMUNERAÇÃO, PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS
Lei	858/2021	14/12/2021	INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	857/2021	14/12/2021	CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	856/2021	14/12/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 21 de dezembro de 2025.