Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	001/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	860/2021	14/12/2021	ALTERA A LEI 828/2021 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E DÁ OUTRAS W PROVIDÊNCIAS.
Lei	859/2021	14/12/2021	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO, COM OU SEM REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	858/2021	14/12/2021	INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	857/2021	14/12/2021	CRIA O CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE PASSO DE CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	856/2021	14/12/2021	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	855/2021	14/12/2021	INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO.
Lei	854/2021	12/11/2021	FICA DENOMINADA A GARAGEM MUNICIPAL DE ANTÔNIO SANTOS DE LIMA (ANTÔNIO BAIÔ) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	853/2021	19/11/2021	FICA INSTITUÍDO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, OS CAMPEONATOS MUNICIPAIS CITADINO DE FUTEBOL DE CAMPO, FUTEBOL DE AREIA, E FUTSAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE.
Lei	852/2021	19/11/2021	Fica denominada de Rua Artesão Durval Vitor Modesto dá outras Providencias.

Informações atualizadas em 20 de fevereiro de 2026.