Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Decreto	007/2022	01/02/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	006/2022	01/02/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	005/2022	28/06/2022	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do. Município de Passo de Camaragibe; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Decreto	005/2022	01/02/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	004/2022	28/06/2022	MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.
Decreto	004/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	003/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	002/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto	001/2022	03/01/2022	ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	860/2021	14/12/2021	ALTERA A LEI 828/2021 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E DÁ OUTRAS W PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em quinta-feira, 23 de julho de 2026 às 13:39:04.