Legislações

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Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	911/2023	22/12/2023	INSTITUI O SISTEMA AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNÍCIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	910/2023	22/12/2023	AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 2023.
Lei	909/2023	22/12/2023	FICA DENOMINADA DE RUA MADSON FELIX ALVES DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	908/2023	13/11/2023	MAJORA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO PASSO DE CAMARAGIBE- AL., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	907/2023	13/11/2023	RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS.
Lei	906/2023	13/11/2023	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	905/2023	13/11/2023	REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2022/2025 EM SEUS ANEXOS E SÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	904/2023	22/11/2023	Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 162.067,00 (CENTO E SESSENTA E DOIS MIL E SESSENTA E SETE REAIS) e dá outras providências.
Lei	903/2023	22/11/2023	Dispõe sobre a reestruturação do cargo de Fiscal de Tributos Municipal, institui o Quadro de Pessoal de Fiscais de Tributos Municipal da Secretaria Municipal de Finanças de Passo de Camaragibe, e dá outras providencias.
Lei	902/2023	31/10/2023	INSTITUI 0 PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE- AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações atualizadas em 8 de abril de 2026.