Legislações

Acesse o conjunto de normas, leis e regulamentos que orientam a atuação governamental. Aqui, garantimos que toda a base legal esteja disponível para consulta, reforçando os princípios de legalidade, moralidade e transparência na administração pública.

Faça uma busca

Se preferir, pesquise por tipo de legislação, número, ano ou palavras chaves.

Exportar:

Tipo	Número	Data	Ementa
Lei	785/2018	22/10/2018	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR.
Lei	784/2018	16/08/2018	ALTERA PARCIALMENTE O PLANO PLURIANUAL PPA PARA EXERCÍCIO 2018/2021 EM SEUS ANEXOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	783/2018	16/08/2018	Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal no municipio de Passo de Camaragibe e dá outras providências.
Lei	782/2018	16/08/2018	DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E DATAS COMEMORATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIBE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	781/2018	13/06/2018	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  - FME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	780/2018	13/06/2018	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PASSO DO CAMARAGIB E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	779/2018	13/06/2018	Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e altera a Lei nº 736, de 12 de junho de 2015.
Lei	778/2018	16/05/2018	INSTITUI A OUVIDORIA DA CAMARA MUNICIPAL DE PASSO DO CAMARAGIBE/AL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Lei	777/2018	25/04/2018	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ESTUDANTES EM REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei	776/2018	02/04/2018	Dispõe sobre a reestruturação da Lei do Conselho Municipal de Saúde de Passo de Camaragibe e dá nova redação a Lei de N° 451 de 04 de dezembro de 2006.

Informações atualizadas em 21 de dezembro de 2025.