Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 688/2010 | 17/12/2010 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| Lei | 684/2010 | 25/06/2010 | INSTITUI A LEI GERAL , VISANDO REGULAMENTAR O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURANDO (ME) E (EPP), PELO QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. | |
| Lei | 681/2010 | 09/06/2010 | DISPÕE PLANO DE CUSTEIO DÉFICIT ATUARIAL BASE DRAA DO RPPS | |
| Lei | 678/2010 | 14/05/2010 | CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA | |
| Lei | 670/2009 | 07/12/2009 | ANO MUNICIPAL MESTRE AURÉLIO EM 2010. | |
| Lei | 669/2009 | 07/12/2009 | PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NAS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO MESTRE AURÉLIO | |
| Lei | 659/2009 | 26/05/2009 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 650/2009 | 20/02/2009 | FIXA VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO.. | |
| Lei | 608/2005 | 28/09/2005 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO (FPSPC) | |
| Lei | 607/2005 | 09/09/2005 | CRIA A COORDENADORIA M. DE DEFESA CÍVIL (COMEDEC) |
Informações atualizadas em 20 de fevereiro de 2026.