Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 659/2009 | 26/05/2009 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 650/2009 | 20/02/2009 | FIXA VALORES DE DIÁRIAS PARA VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E AGENTES POLITICOS DO PODER EXECUTIVO.. | |
| Lei | 608/2005 | 28/09/2005 | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO (FPSPC) | |
| Lei | 607/2005 | 09/09/2005 | CRIA A COORDENADORIA M. DE DEFESA CÍVIL (COMEDEC) | |
| Lei | 599/2004 | 28/05/2004 | DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS, REDEFINE GRATIFICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA CÂMARA | |
| Lei | 474/1998 | 09/07/1998 | INSTITUI O IMPAS | |
| Lei | 466/1997 | 17/07/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR | |
| Lei | 456/1997 | 13/02/1997 | DÁ NOVA ESTRUTURA AO CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE | |
| Lei | 410/1992 | 01/06/1192 | REGIME JURÍDICO ÚNICO |
Informações atualizadas em 6 de abril de 2026.