Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 879/2022 | 28/09/2022 | DISPÕE sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI; a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | |
| Lei | 878/2022 | 28/06/2022 | Autoriza a Especial no abertura valor de Crédito de R$ 538.586,00 (QUINHENTOS E TRINTA E ΟΙΤΟ MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) e dá outras providências. | |
| Lei | 877/2022 | 28/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 876/2022 | 28/06/2022 | Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Passo de Camaragibe com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, na forma da - Emenda Constitucional 113/2021 | |
| Lei | 875/2022 | 28/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei | 874/2022 | 20/06/2022 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei | 873/2022 | 20/06/2022 | institui o fundo municipal de agricultura, pesca e desenvolvimento económico e da outras providencias. | |
| Lei | 872/2022 | 20/06/2022 | Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Passo de Camaragibe providências, e dá outras conforme a lei Federal n.º 13.022/2014 | |
| Lei | 871/2022 | 20/06/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL. | |
| Lei | 870/2022 | 20/06/2022 | Altera valores vencimentais das tabelas em vigor referente ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Passo de Camaragibe e dá outras providências. |
Informações atualizadas em 21 de dezembro de 2025.