Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 884/2022 | 26/10/2022 | INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA PÚBLICA E COMPLIANCE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. | |
| Lei | 882/2022 | 18/10/2022 | Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Passo de Camaragibe- Alagoas. Reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, estabelece as diretrizes dos Benefícios Eventuais, dos Serviços, dos Programas de Assistência Social e dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza e dá outras Providências. | |
| Lei | 881/2022 | 18/10/2022 | ALTERA A LEI Nº 650/2009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS DIÁRIAS, PARA VIAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AOS AGENTE POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 880/2022 | 28/09/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL. A "SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 879/2022 | 28/09/2022 | DISPÕE sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa: Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI; a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | |
| Lei | 878/2022 | 28/06/2022 | Autoriza a Especial no abertura valor de Crédito de R$ 538.586,00 (QUINHENTOS E TRINTA E ΟΙΤΟ MIL E QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) e dá outras providências. | |
| Lei | 877/2022 | 28/06/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA VISANDO SENSIBILIZAR A COMUNIDADE ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 876/2022 | 28/06/2022 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS, NA FORMA DA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. | |
| Lei | 875/2022 | 28/06/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |
| Lei | 874/2022 | 20/06/2022 | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Informações atualizadas em quinta-feira, 23 de julho de 2026 às 03:20:59.