Legislações
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| Tipo | Número | Data | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|---|
| Lei | 961/2026 | 10/03/2026 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE - AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 960/2026 | 10/03/2026 | ALTERA O INC. III DO ART.4º DA LEI MUNICIPAL N° 957, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026). | |
| Lei | 959/2026 | 10/03/2026 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PRÊMIO ESCOLA 10 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL E AUTORIZA A CONCESSÃODE BONIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO QUE TENHAM CONTRIBUÍDO PARA O ALCANCE DA 3ª MEТА ALFABETIZAÇÃO. | |
| Portaria | 315/2026 | 14/01/2026 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Decreto | 017/2026 | 26/03/2026 | DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU Е DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCTDRSU, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, BEM COMO REGULAMENTA PRAZOS, DESCONTOS, REVISÃO DE LANÇAMENTO E REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE/AL. | |
| Lei | 957/2025 | 12/12/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | |
| Lei | 953/2025 | 12/12/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei | 952/2025 | 12/12/2025 | INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADESE ALTERAA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Portaria | 344/2025 | 03/09/2025 | CONCEDER ATRAVÉS DA PRESENTE PORTARIA, DIÁRIA COM PREVISÃO LEGAL NA LEI MUNICIPAL 385/2009. | |
| Portaria | 249/2025 | 14/11/2025 | DESIGNA GESTOR PARA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 37/2025-NUTRIR], CELEBRADO NO ÂMBITO DO PROJETO “ALAGOAS SEM FOME NA INFÂNCIA. |
Informações atualizadas em quinta-feira, 21 de maio de 2026 às 15:42:56.